O Governo do PS, ao anunciar que irá proceder à requisição civil no âmbito do ciclo de greves proclamadas pelo Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF atenta gravemente e de forma inaceitável contra o direito à greve.
O direito à greve é um direito fundamental, previsto no Capítulo de Direitos, Liberdades e Garantias da Constituição da República Portuguesa, não se encontrando limitado (nem podendo sê-lo) pelo Estado de Calamidade em vigor no quadro da situação epidémica. Aliás, nem mesmo no período em que o país esteve sob Estado de Emergência, seria aceitável qualquer condicionamento legislativo do Direito à Greve.
Se o Governo afirma estar preocupado “com a segurança nacional” e com os “cidadãos que chegam a Portugal”, em vez de subalternizar o direito constitucional à greve em função dos interesses económicos ligados ao turismo, o que tem de fazer é envolver os trabalhadores e suas estruturas representativas num processo legislativo que vai inevitavelmente implicar alterações profundas nas suas relações de trabalho. Não o tendo feito, não pode agora o Governo empurrar a responsabilidade para cima dos trabalhadores, atropelando um dos mais importantes direitos da nossa democracia.
O que os trabalhadores e o povo exigem e a CGTP-IN reivindica é que o governo garanta, como lhe compete, o cumprimento de todos os seus direitos – o emprego seguro e o fim da precariedade, aumentos salariais dignos, garantia da resposta dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado às necessidades dos trabalhadores e das populações, direitos estes que são também fundamentais para o desenvolvimento do país, o pleno exercício da liberdade e actividade sindical, incluindo o direito de participação e audição, o exercício do direito à greve.
Assim, ao invés de proceder à requisição civil anunciada, desrespeitando importantes direitos constitucionalmente consagrados, o que se exige é que o Governo integre os trabalhadores e as suas organizações representativas no processo legislativo que o Governo tem em curso, em que está em causa a sua vida futura e o seu trabalho, optando assim por uma atitude exemplar de audição e negociação com as partes envolvidas.
Lisboa, 28.05.2021
DIF/CGTP-IN