Depois de a Assembleia da República ter revogado a redução da TSU para o patronato, o Governo avança agora com a proposta de revisão do pagamento especial por conta (PEC) a que as empresas estão obrigadas em sede de IRC.
Esta situação poderia ter sido evitada se o Governo tivesse à partida considerado as críticas da CGTP-IN e dos partidos à sua esquerda, e não tivesse insistido em ceder às exigências patronais.
Neste quadro, a CGTP-IN reitera o seu firme entendimento de que o estabelecimento e actualização de um salário mínimo nacional é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado constitucionalmente, que compete ao Estado assegurar de modo a garantir um mínimo de sobrevivência condigna a todos os trabalhadores, não podendo nem devendo ser mercantilizado nem utilizado como moeda de troca.
No que respeita especificamente à proposta apresentada pelo Governo, a CGTP-IN salienta em primeiro lugar que a alteração do regime do pagamento especial por conta é uma antiga reivindicação das micro e pequenas empresas, para as quais este adiantamento de imposto ao Estado significa muitas vezes um esforço excessivo face aos rendimentos e lucros obtidos. Neste sentido, entendemos que as alterações propostas devem atender especialmente às necessidades e dificuldades destas empresas e não ser utilizadas para beneficiar novamente as grandes empresas, que já têm ao seu dispor um vasto leque de benefícios fiscais de diversa natureza.
É necessário recordar também que os trabalhadores independentes, incluindo os chamados falsos “recibos verdes” – cuja situação aliás deveria ser rapidamente regularizada –, estão obrigados a uma forma de pagamento especial por conta e, como tal, não podem ser esquecidos nem discriminados em qualquer revisão do regime do PEC.
Relativamente às propostas do Governo dirigidas às IPSS, Misericórdias e outras instituições deste sector, entendemos que é fundamental clarificar e quantificar a dimensão dos novos encargos financeiros que o Estado se propõe deste modo assumir.
Por outro lado, a CGTP-IN não pode deixar de lembrar que no “compromisso” celebrado em sede de concertação social com as confederações patronais e a UGT, o Governo já se obriga a conceder às grandes empresas um vasto pacote de milhares de milhões de euros, sempre a pretexto da valorização do salário mínimo, situação que consideramos inaceitável.
Independentemente das propostas agora apresentadas, que procuram responder a necessidades específicas das micro e pequenas empresas, a CGTP-IN entende que o pagamento de impostos é uma obrigação que todos devem cumprir na medida dos seus rendimentos. É um dever a que todos estão sujeitos para que o Estado disponha das receitas necessárias para assegurar aos cidadãos a prestação de serviços públicos de qualidade, como a educação, a saúde, a justiça e a segurança social e suportar políticas sociais, nomeadamente em matérias como a luta contra a pobreza, os transportes públicos e a habitação social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 26.01.2017